Na terça-feira, 29 de setembro, a Suprema Corte da Argentina derrubou uma decisão judicial que suspendia a aplicação do decreto DNU 70/2023, assinado pelo presidente Javier Milei em dezembro de 2023, ao revogar a Lei de Terras Rurais de 2011, que limitava a propriedade rural estrangeira a 15% do território nacional. A decisão, assinada pelos ministros Horacio Rosatti, Carlos Rosenkrantz e Ricardo Lorenzetti, restaurou a vigência do artigo 154 do decreto, que elimina as restrições à aquisição de terras rurais por estrangeiros, permitindo sua compra sem os limites previamente estabelecidos.
Contexto Histórico e Institucional da Revisão Legal
A decisão permite que estrangeiros adquiram terras rurais sem limite percentual ou regional, revertendo uma norma que restringia a posse estrangeira a 15% do território nacional.
Repercussão Política e Desafios Jurídicos Imediatos
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