Na terça-feira, 13 de maio de 2024, a Meta Platforms, proprietária do Facebook e do Instagram, protocolou recurso na High Court de Londres contra a O fcom, contestando a metodologia adotada para calcular as multas previstas na Lei de Segurança O nline de 2023, que autoriza penalidades de até 10% da receita mundial qualificada da empresa, equivalente a £18 milhões (cerca de R$119 milhões).
Desafio Jurídico e Fundamentação da Contestação Regulatoria
A petição protocolada pela Meta questiona a legitimidade da utilização da receita global para determinar as penalidades máximas previstas na legislação britânica, argumentando que tal abordagem ultrapassa os limites de competência da O fcom ao considerar receitas não vinculadas ao território britânico. O recurso visa também esclarecer os critérios adotados para avaliar a responsabilidade solidária entre múltiplos serviços pertencentes à mesma estrutura corporativa, especialmente no contexto da funcionalidade Instagram Instants, lançada em maio após investigação preliminar da O fcom.
O desafio legal ocorre em um cenário regulatório ainda em consolidação, já que a Lei de Segurança O nline, aprovada em 2023, representa o primeiro marco normativo a exigir transparência e prestação de contas de plataformas digitais que operam há mais de duas décadas sem supervisão específica.
