Na penitenciária federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte, a esposa do ex-presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, denunciou publicamente, por meio de publicação nas redes sociais, o suposto descumprimento dos padrões mínimos de tratamento ao marido, que cumpre pena por condenação judicial.
Contexto Penal e Transferência Determinada pelo STF
A denúncia da Sra. Manoella Duarte, realizada em julho de 2025, revelou alegações de restrição ao acesso a medicamentos prescritos e tratamento inadequado por parte da unidade prisional onde Bacellar encontra-se encarcerado desde sua transferência para Mossoró, determinada pelo Supremo Tribunal Federal em razão de suspeitas de exercício de influência política durante período de prisão no Rio de Janeiro.
O ex-deputado estadual Rodrigo Bacellar, figura central no caso, foi formalmente incluído como réu pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em decisão unânime que também atinge o ex-deputado federal TH Joias e o desembargador federal Macário Ramos Júdice Neto, todos acusados de obstrução de investigação por divulgação de informações sigilosas da O peração Zargun (2025), deflagrada em setembro do referido ano.
A defesa requer apenas água, ventilador e atendimento médico adequado à situação dele. Exatamente o que a legislação brasileira assegura a qualquer pessoa presa neste país.
Repercussão Institucional e Desdobramentos Processuais
A Senappen (Secretaria Nacional de Políticas Penais) afirmou que todos os custodiados recebem assistência conforme previsto na Lei de Execução Penal, com unidades equipadas com Unidade Básica de Saúde, telemedicina e equipe multiprofissional composta por médicos, farmacêuticos e enfermeiros.
A defesa legal encetou pedido ao STF para retorno do réu ao Rio de Janeiro ou transferência para Brasília a fim de viabilizar visitas familiares, além de requerer o cumprimento do processo em prisão domiciliar, medidas ainda não apreciadas pelo colegiado.
