Em decisão notória proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Flávio Dino determinou que a União, no prazo de noventa dias, efetue revisão abrangente das normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em resposta a irregularidades identificadas no processo referente ao Banco Master, cujas fraudes geraram impactos de expressiva repercussão econômica e evidenciaram vulnerabilidades estruturais na fiscalização dos mercados regulados.
Diagnóstico da Irregularidade e Desafios Institucionais na Fiscalização
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