A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública volta à pauta do Senado nesta terça-feira (3), após ter sido retirada em outubro devido a divergências entre governo e oposição. O principal ponto de tensão é a tentativa de incluir a redução da maioridade penal, tema que não constava na versão aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A PEC 18/2025 propõe mudanças na organização da segurança pública, incluindo a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, o reforço da integração entre União, estados e municípios e a previsão de polícias municipais. O texto também endurece regras contra integrantes de facções criminosas e milícias.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou a votação para esta terça-feira. Para ser aprovada, a PEC precisa do apoio de pelo menos três quintos dos senadores — 49 votos — em cada turno. Se houver alterações no texto, ele precisará retornar à Câmara dos Deputados para nova análise.
Entre os pontos centrais, a proposta busca transformar em previsão constitucional a integração entre os órgãos de segurança, prevendo forças-tarefa, compartilhamento de informações e provas. Especialistas apontam que essa efetividade dependerá de financiamento estável e definição clara das responsabilidades de cada ente federativo.
A matéria também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no patrulhamento de ferrovias e hidrovias federais. Além disso, estabelece mecanismos de controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, especialmente para as polícias municipais.
O impasse envolve cinco emendas de plenário apresentadas até sexta-feira (30), duas delas relacionadas à idade para responsabilização criminal. O senador Camilo Santana (PT-CE) propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, enquanto o senador Rogério Marinho (PL-RN) defende a redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos específicos.
