Em 3 de setembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.765/2023, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette, transtorno neurodesenvolvimental caracterizado por tiques motores e vocais recorrentes, no âmbito da educação formal e das instituições públicas.
Contexto Legislativo e Fundamentação da Regulamentação
A norma foi aprovada pelo Congresso Nacional em agosto após aprovação em segunda e terceira leitura na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com parecer favorável da relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), destacando que cerca de 150 mil novos casos são diagnosticados anualmente no Brasil, segundo dados do Ministério da Saúde e das instituições vinculadas à assistência à saúde.
O texto legislativo estabelece multa administrativa de três a 20 salários mínimos (R$ 32.420) para gestores que negarem matrícula ou impedirem a permanência escolar de estudantes com Síndrome de Tourette, além de obrigatoriedade de capacitação em educação inclusiva para os profissionais da rede pública e privada.
A lei prevê multa administrativa entre R$ 32.420 e R$ 216.160 para gestores que negarem matrícula ou expulsem alunos com Síndrome de Tourette.
Repercussão Jurídica, Educacional e Implicações Institucionais
A norma também transfere ao Poder Executivo federal a competência de definir critérios técnicos para caracterização, classificação e atualização periódica da Síndrome de Tourette, com base em evidências científicas consolidadas e no consenso da comunidade médica internacional, conforme previsto no artigo 5º da Lei.
A expectativa é que a implementação da política resulte na redução do abandono escolar entre jovens com o transtorno, atualmente estimado em até 35% devido ao preconceito institucional e à falta de acompanhamento pedagógico especializado.
