A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, em 1º turno, o Projeto de Lei 702/2026, de autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), que institui a proibição da atuação de flanelinhas nas vias e espaços públicos da capital mineira, com aplicação de multa inicial de R$ 1 mil, ampliável para R$ 2 mil em caso de reincidência.
Contexto Institucional e Histórico da Medida
Ponto de Destaque
A multa prevista no PL 702/2026 inicia em R$ 1 mil e pode chegar a R$ 2 mil para quem for pego praticando condutas enquadradas como flanelinha.
Repercussão Jurídica e Posicionamentos
Atenção / Ponto Crítico
A sanção administrativa prevista no projeto entra em vigor somente após a aprovação definitiva em dois turnos na Câmara Municipal.
