Nesta sexta-feira (18), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluirá o julgamento sobre a vedação do uso da imagem do ex-presidente Jair Bolsonaro em santinhos e wind banners que impliquem apoio político-eleitoral ou pedido direto de votos a candidatos, estabelecendo um parâmetro vinculante para todos os tribunais regionais eleitorais do país em ano de eleição.
Contexto Institucional e Procedimentos de Apuração
O TSE acatará a decisão ministerial da relatora Estela Aranha, que suspendeu a veiculação de 50 mil unidades de material de campanha do deputado estadual Lucas Bove (PL-SP) após constatação de que a imagem de Bolsonaro, posicionada ao lado da foto, nome e número de urna do candidato, transmitia mensagem de apoio efetivo à candidatura.
A apuração incluiu análise de documentos produzidos pela Justiça Eleitoral, oitivas de assessores da campanha e confronto com a jurisprudência consolidada pelo ministro Alexandre de Moraes, que já proibiu Bolsonaro de divulgar manifestações político-eleitorais até o término das eleições de 2026.
Foram produzidos 50 mil santinhos com a imagem do ex-presidente Jair Bolsonaro ao lado da candidatura de Lucas Bove.
Repercussão Jurídica e Estratégias Futuras
A ministra destacou que a liminar não impede o uso genérico da imagem do ex-presidente em contextos históricos ou informativos, restrito apenas àquele que sugira apoio atual a candidatura específica, em consonância com a restrição imposta pelo STF.
A decisão reforça a necessidade de observância rigorosa dos princípios de neutralidade partidária por parte dos órgãos eleitorais e sinaliza endurecimento na fiscalização de propaganda eleitoral indireta nos próximos pleitos.
