Em 24 de agosto de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reiterou, por meio de publicação digital, sua defesa do fim da escala 6x1, prevista na PEC que visa reduzir a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas em duas etapas não remuneradas, com a primeira etapa implementada 60 dias após a promulgação e a segunda após 12 meses, totalizando 14 meses de transição.
Contexto Institucional e Histórico da Medida
A proposta foi apreendida pela Câmara dos Deputados em 27 de maio de 2026, após intenso debate legislativo e pressões setoriais, e segue agora para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, sob a relatoria do senador O mar Aziz (PSD-AM), com prazo estimado para conclusão até outubro de 2026, conforme indicam interlocutores do Executivo.
O governo federal tem articulado esforços para garantir a aprovação da matéria antes do período eleitoral, com o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), tendo dado encaminhamento formal à PEC na semana anterior ao discurso presidencial, após reuniões estratégicas que consolidaram apoio entre os líderes do Legislativo e do Executivo.
O fim da escala 6x1 prevê redução de 4 horas semanais na jornada de trabalho sem alteração salarial, abrangendo mais de 50 milhões de trabalhadores formais e indiretos no Brasil.
Repercussão Jurídica e Posicionamentos
A PEC do fim da jornada 6x1 já enfrenta questionamentos jurídicos acerca da constitucionalidade da redução da jornada semanal sem prejuízo remuneratório, com órgãos como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a O rdem dos Advogados do Brasil (O AB) aguardando posicionamento definitivo sobre a compatibilidade com o artigo 7º da Constituição Federal.
Especialistas em direito do trabalho apontam que a transição gradual prevista no texto busca equilibrar direitos laborais e competitividade empresarial, mas alertam para a necessidade de regulamentação detalhada em normas regulamentadoras específicas para evitar interpretações divergentes nos tribunais trabalhistas.
