Na manhã de segunda‑feira, 24 de agosto, o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE‑DF) iniciará o exame dos três pedidos formulados pela Via Engenharia para suspender o bloqueio de bens avaliados em R$ 100 milhões, medida que foi decretada em julho de 2023 pela 1ª Zona Eleitoral do DF com base em decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF‑1).
Contexto Institucional e Histórico da O peração Panatenaico
O s advogados da Via Engenharia alegam que a constrição patrimonial carece de juízo de necessidade, adequação e proporcionalidade, argumentando que a manutenção do bloqueio colocaria em risco a recuperação judicial da empresa, comprometendo empregados, fornecedores e credores, além de violar o habeas corpus que teria anulado a medida. A denúncia se insere no âmbito da O peração Panatenaico, deflagrada em maio de 2017 pela Polícia Federal para investigar desvios de verbas na reforma do Estádio Mané Garrincha, estimada em mais de R$ 1,6 bilhão e com indícios de desvio superior a R$ 900 milhões.
Nos autos, o desembargador eleitoral Asiel Henrique de Sousa negou liminarmente os pedidos, mantendo o bloqueio e encaminhando a decisão ao colegiado da Corte Eleitoral, ressaltando que a restrição não era inédita – já havia sido ratificada em outubro de 2023 – e que a incompetência do TRF‑1 para processar o caso não converte automaticamente todos os elementos probatórios em ilícitos.
O bloqueio de R$ 100 milhões ameaça a insolvência da Via Engenharia, que se encontra em recuperação judicial.
Repercussão Jurídica e Posicionamentos O ficiais
A decisão liminar foi fundamentada no entendimento de que o habeas corpus beneficiou apenas Nelson Tadeu Filippelli, vice‑governador do DF, enquanto o Colegiado rejeitou a extensão do benefício aos demais interessados; o magistrado também destacou a necessidade de analisar a aparência de competência, a natureza decisória das providências e a existência de prejuízo concreto antes de reconhecer nulidade.
Com base na O peração Panatenaico, o proprietário da Via Engenharia, Fernando Márcio de Queiroz, figura entre os 21 indiciados pela PF desde 2017, o que reforça a gravidade das acusações de fraude na reforma do estádio. O TRE‑DF ainda aguarda a apreciação do colegiado para eventual revisão da medida cautelar.
