O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) cassou, em 9 de maio de 2024, o diploma do vereador Danison Negrão de O liveira, eleito em Rio Preto da Eva nas eleições municipais de 2024, após constatação de que manteve suspensão dos direitos políticos desde 6 de outubro de 2020, data em que sua condenação criminal por tráfico de drogas e associação para o tráfico transitou em julgado.
Contexto Institucional e Histórico da Decisão Judicial
Ponto de Destaque
O vereador cassado acumulava mandato eletivo e direitos políticos suspensos há quatro anos, configurando violação direta à Constituição Federal.
Repercussão Jurídica e Consequências Imediatas
Atenção / Ponto Crítico
O TSE tem prazo máximo de 30 dias para atualizar o cadastro eleitoral e anular os efeitos do mandato, sob pena de responsabilização administrativa ao TRE-AM por descumprimento de deveres legais.
