O Congresso Nacional tem até 8 de setembro de 2026 para apreciar a Medida Provisória nº 1.357/2026, que propõe a extinção definitiva da Taxa das Blusinhas, imposto de importação de 20% sobre transações internacionais de até US$ 50, operando por meio do Programa Remessa Conforme e afetando o poder de compra de milhões de consumidores, especialmente os de menor renda.
Contexto Institucional e Histórico da Medida Provisória
Ponto de Destaque
O volume de encomendas com valor inferior a US$ 50 caiu 19,5% entre agosto de 2024 e maio de 2026 devido ao impacto tributário da Taxa das Blusinhas.
Repercussão Jurídica e Posicionamentos Institucionais
Atenção / Ponto Crítico
Se não aprovada até 8 de setembro de 2026, a Taxa das Blusinhas poderá voltar à vigência ou ser substituída por novos mecanismos tributários sob a Reforma Tributária.
