A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) formalizou, na quinta-feira (17/9), o início dos procedimentos para suspender temporariamente empresas que incorrem de forma reiterada na violação da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, norma instituída em 2018 durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), com ações que serão publicadas no Diário O ficial da União (DOU) e entrarão em vigor 72 horas após a divulgação, podendo chegar a 45 dias em casos de reincidência.
Contexto Institucional e Histórico da Medida
Ponto de Destaque
Empresas com mais de quatro autuações em seis meses poderão ter seu RNTRC cancelado por até dois anos e multa majorada de até R$ 1 milhão.
Repercussão Jurídica e Econômica das Sanções
Atenção / Ponto Crítico
As empresas com quatro ou mais autuações em seis meses terão seu RNTRC cancelado por até dois anos se persistirem nas irregularidades.
