O Senado Federal, em votação nominal de 75 a 1 nos dois turnos legislativos, promulgou por maioria absoluta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala tradicional de trabalho 6x1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, mantendo integralmente os salários dos trabalhadores, medida que segue agora para sanção presidencial e entra em vigor após regulamentação específica.
Contexto Institucional e Histórico da Medida
Ponto de Destaque
A PEC aprovada pelo Senado assegura que os salários não serão reduzidos ao encurtar a jornada semanal de 44 para 40 horas, preservando o poder aquisitivo dos trabalhadores.
Repercussão Jurídica e Econômica das Implicações da Redução da Jornada
Atenção / Ponto Crítico
As empresas dispõem de prazo máximo de 180 dias após a promulgação para adequação legal à nova jornada semanal sem redução salarial, sob pena de multas administrativas previstas no artigo 7º da Lei nº 6.050/74.
