A Prefeitura de São Francisco do Pará, por meio das empresas Anete Penna e L Melo Construções, iniciou processo licitatório no valor de R$ 4,88 milhões destinado à execução de obras públicas, decisão que acendeu alerta do Tribunal de Contas do Estado (TCM), que determinou a imediata suspensão do certame sob fundamento de irregularidade administrativa em potencial.
Contexto Institucional e Apuração dos Fatos
A investigação técnica conduzida pelo TCM revelou indícios de ausência de fundamentação técnica e jurídica nas justificativas apresentadas para a contratação direta, configurando possível violação aos princípios da legalidade e da impessoalidade previstos na Lei nº 8.666/93, o que motivou a formalização de notificação extraprocessual às partes envolvidas.
Conforme documentação obtida junto à Secretaria Municipal de Finanças, a licitação foi publicada com prazo de 15 dias úteis, período considerado insuficiente para a devida concorrência, gerando questionamento entre os conselheiros do órgão de controle estadual quanto à transparência do procedimento.
Licitação no valor de R$ 4,88 milhões foi alvo de suspeita de irregularidade administrativa apurada pelo TCM
Repercussão Técnica e Desdobramentos Jurídicos
A decisão do TCM, formalizada por meio de ofício técnico com número 1245/2024, prevê a análise detalhada dos autos pelo Pleno em sessão ordinária marcada para o dia 30 de abril, quando caberá ao colegiado decidir pela manutenção da suspensão ou pela devolução dos autos ao órgão competente.
Enquanto isso, a Prefeitura manifestou-se por intermédio da Secretaria de Administração Pública, defendendo a legalidade do processo e anunciando a disponibilização de todos os documentos comprobatórios para eventuais esclarecimentos perante o Ministério Público Estadual.
