A partir de 7 de novembro, trabalhadores que recebem vale-refeição (VR) ou vale-alimentação (VA) terão mais opções de estabelecimentos para utilizar os cartões. A mudança faz parte da atualização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), regulamentada por decreto assinado em novembro de 2025, e marca a etapa final de uma transição iniciada em maio deste ano.
A principal novidade é a interoperabilidade, que permite que cartões de empresas como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile funcionem em qualquer maquininha habilitada para esse tipo de pagamento. Com isso, o trabalhador não fica mais limitado aos comércios que possuem contrato específico com a operadora do seu cartão.
A regulamentação não prevê aumento ou redução automática dos valores pagos pelas empresas aos funcionários. Os recursos continuam sendo destinados exclusivamente à alimentação, sendo o vale-refeição voltado para refeições prontas e o vale-alimentação para a compra de alimentos.
O decreto também estabeleceu limites para as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais e reduziu o prazo para o repasse dos valores das vendas. Antes das mudanças, comerciantes relatavam tarifas elevadas e prazos de recebimento que podiam ultrapassar 30 dias.
Apesar da previsão para novembro, a entrada em vigor integral das regras ainda enfrenta obstáculos técnicos. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) afirma que operadoras e empresas de maquininhas precisam concluir a integração dos sistemas para que o processamento dos pagamentos funcione plenamente.
Empresas do setor contestam judicialmente pontos do decreto, incluindo os limites tarifários e a imposição de mudanças estruturais por meio desse instrumento. Embora algumas operadoras tenham obtido decisões provisórias para suspender parte das exigências, essas liminares foram posteriormente derrubadas.
