O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional, na quarta-feira (4), uma Proposta de Emenda à Constituição que define como será a transição do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o Imposto Seletivo (IS) sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O despacho foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, embora o texto da PEC não tivesse sido divulgado até o fim da noite do mesmo dia.
A proposta busca prorrogar a incidência do IPI sobre os bens afetados pelo IS até que haja "pleno efeito do Imposto Seletivo", evitando a desoneração de produtos gravosos à saúde, como os cigarros. O texto também pretende impedir um vácuo na arrecadação e corrigir ajustes observados na reforma tributária, especialmente no que diz respeito à base e ao cálculo do novo imposto.
Na mesma data, foi publicada a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027. Com força de lei e vigência imediata, a MP permite a contagem da noventena a partir de sua edição, prevendo que a cobrança do Seletivo comece em 2 de fevereiro de 2027, data em que as alíquotas do IPI serão reduzidas a zero.
Essa arquitetura de transição foi resultado de um acordo firmado entre o Ministério da Fazenda e os setores afetados pelo tributo.
