A medida provisória que institui a proibição das apostas de quota fixa no Brasil desencadeou ampla repercussão técnica e jurídica, gerando críticas de especialistas que consideram a norma uma violação ao princípio da segurança jurídica e à confiança legítima das empresas que operaram com autorização estatal por cinco anos.
Contexto Institucional e Jurídico da Medida Provisória
O governo federal justificou a edição da medida provisória sob o argumento de combater o crescimento do endividamento e a expansão do mercado informal nas apostas, mas os críticos apontam que a norma ignora a estrutura legal já consolidada para as bets reguladas, aprovadas mediante processo licitatório, portarias específicas e formalização junto à Secretaria Nacional de Comércio Exterior (SENCE).
O especialista em direito de jogos e apostas Fabiano Jantalia, com 25 anos de atuação profissional, classificou a norma como 'maior violência jurídica' na história do direito econômico brasileiro, destacando que a revogação das autorizações. Formalmente concedidas e pagas pelo setor, viola o direito à expectativa legítima de estabilidade, prevista no princípio administrativo da confiança legítima.
A proibição das apostas de quota fixa configura, segundo jurista especializado, a maior violência jurídica na história do direito econômico brasileiro.
