Na quarta-feira (30), o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) aprovou por unanimidade a proposta que institui a Vara Colegiada de Combate às O rganizações Criminosas, medida destinada a aprimorar a resposta institucional à complexidade dos crimes organizados, ao consumo abusivo e à sonegação fiscal em âmbito estadual, com sede a ser instalada em Belém.
Contexto Institucional e Estrutura da Nova Comarca Especializada
A proposta, relatada pelo desembargador José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior na Comissão de O rganização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos, prevê a composição da nova vara por três magistrados titulares de direito, responsáveis pela análise coletiva das ações referentes a organizações criminosas, com votação por maioria nas decisões colegiadas e registro formal de eventuais discordâncias.
A estrutura, que abrange todo o território paraense, exclui da competência da Vara Colegiada os delitos envolvendo entorpecentes, cujos processos serão redistribuídos de forma equânime entre as Varas Criminais de Belém, assegurando especialização na tramitação de crimes contra o consumidor e contra a ordem tributária por meio de decisões monocráticas.
A Vara Colegiada terá jurisdição em todo o Pará e será a única no estado a julgar em conjunto crimes de organizações criminosas, com competência exclusiva sobre consumidor e ordem tributária.
Repercussão Jurídica e Desdobramentos O peracionais
A aprovação unânime do Pleno reforça o compromisso institucional com a modernização da máquina judiciária paraense, diante da crescente complexidade dos modelos mafiosos que operam no estado, conforme evidenciam inquéritos policiais recentes e relatórios do Ministério Público Estadual.
O presidente do TJPA, desembargador Manoel de Araújo Góes Filho, destacou que a nova vara representará avanço na eficiência processual e na proteção das vítimas, com efeitos diretos na redução da morosidade nos tribunais e na fortalecimento da atuação integrada entre Judiciário e Executivo.
