O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), confirmou que a PEC da escala 6×1 será promulgada na sessão solene marcada para as 9h da próxima sexta-feira (16/10), após aprovação unânime no Senado, com 75 votos favoráveis, em dois turnos, na quarta-feira (14/10).
Contexto Institucional e Histórico da Medida
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que elimina a escala 6×1, conhecida por regulamentar o regime de trabalho dos servidores públicos com carga horária de seis dias por semana e um dia de descanso, foi aprovada em votação histórica no Senado Federal com amplo apoio multipartidário, consolidando-se como um dos marcos legislativos mais relevantes do governo Lula nos primeiros meses de seu terceiro mandato.
O ex-ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT-BA), destacou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve estar presente à cerimônia de promulgação, sinalizando o alinhamento institucional entre os Poderes Legislativo e Executivo na efetivação da reforma administrativa prevista na nova norma constitucional.
A PEC da escala 6×1, aprovada com 75 votos a favor no Senado, representa a primeira grande reforma administrativa do governo federal desde 2016.
Repercussão Jurídica e Posicionamentos
A promulgação da PEC 6×1 desencadeou reações imediatas de setores sindicais e jurídicos, com o Ministério Público Federal aguardando definição sobre eventual ação direta de inconstitucionalidade (ADI), enquanto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já prepara parecer sobre a compatibilidade do texto com os princípios da função pública.
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Alexandre de Holanda, classificou o fim da escala 6×1 como 'avanço social importante', destacando que a mudança trará maior proteção aos direitos dos trabalhadores públicos ao estabelecer jornada mais equilibrada e prever adicional noturno remunerado.
