No dia 14 de outubro de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o decreto que regulamenta o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos no Brasil, medida que institui diretrizes para ampliar o acesso ao fomento, à formação de profissionais e incentivar a inserção de jogos desenvolvidos nacionalmente nos mercados interno e externo, ao mesmo tempo em que estabelece mecanismos de proteção aos usuários, preservação de títulos financiados com recursos públicos e salvaguarda da propriedade intelectual.
Contexto Institucional e Histórico do Marco Legal dos Jogos Eletrônicos
Ponto de Destaque
O decreto destina até 2026 mais de R$ 1,2 bilhão em incentivos fiscais e subsídios diretos ao setor produtivo nacional.
Repercussão Institucional e Desafios O peracionais
Atenção / Ponto Crítico
O não cumprimento das obrigações de prestação de contas até 31 de dezembro de 2025 sujeita o Ministério da Economia a sanções administrativas previstas no art. 58 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
