A Justiça Federal determinou que a Prefeitura de Goianésia do Pará inclua R$ 776,1 mil no orçamento de 2027 para a construção de uma escola na aldeia Ararandewa, onde residem membros da etnia Amanayé, após multa de R$ 38,8 mil por atraso na execução da obra já prevista em decisão definitiva desde julho de 2024.
Contexto Institucional e Histórico da Medida
A decisão judicial, proferida em julho de 2024 após extinção de recursos, atende a pedido do Ministério Público Federal e da Federação dos Povos Indígenas do Estado do Pará (Fepipa), que há anos denunciam a negligência municipal em garantir infraestrutura educacional adequada à comunidade indígena Ararandewa, cujas crianças ainda estudam em estruturas precárias desde 2017.
O processo, iniciado em 2017 com liminar concedida em maio de 2018 para obrigar o poder público a assegurar condições mínimas de ensino, resultou em sentença publicada em 2022 com prazo para entrega da escola antes do início do ano letivo de 2023; como o município não cumpriu o cronograma, mesmo com projeto orçado em R$ 776,1 mil e previsão de 180 dias para execução, a Justiça determinou a inclusão do valor no orçamento de 2027 e impôs multa equivalente a 5% do custo estimado.
R$ 776,1 mil serão destinados à construção da escola que permitirá o acesso à educação formal para crianças indígenas Amanayé que atualmente dependem de estruturas provisórias inadecuadas.
Repercussão Jurídica e Posicionamentos
O prefeito municipal foi intimado pessoalmente para apresentar proposta definitiva até 19 de novembro sobre transporte escolar fluvial por barco e cronograma detalhado para entrega de merenda na aldeia, sob pena de execução por terceiros e bloqueio orçamentário caso persista o descumprimento.
Enquanto a construção não avança, as crianças continuam expostas aos riscos das escolas improvisadas; a audiência marcada para 19 de novembro contará com participação de representantes da comunidade Amanayé, da escola indígena e das secretarias estaduais de Educação e Procuradoria-Geral do Estado do Pará, que deverão esclarecer também a redução no quadro docente e as condições precárias do alojamento dos professores.
