O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) suspendeu cautelarmente uma licitação da Prefeitura de Abaetetuba para aquisição de merenda escolar, evitando um potencial prejuízo de R$ 1,27 milhão aos cofres municipais, com base em irregularidades nos procedimentos de licitação.
Apuração e Fundamentação da Decisão Cautelar
A decisão, expedida pelo conselheiro Daniel Lavareda e homologada na 44ª Sessão O rdinária do Pleno sob a coordenação do presidente Lúcio Vale, paralisa o pregão eletrônico até análise definitiva do mérito após a desclassificação da empresa Distribuidora Mesquita Ltda, menor licitante com proposta de R$ 6.784.147,50, valor que foi superado pela vencedora por R$ 8.054.160,00.
O processo envolve a Secretaria Municipal de Educação (SEMEC) de Abaetetuba, gestora do Fundo Municipal de Educação, e decorre de falhas documentais alegadas na comprovação dos requisitos do edital, com destaque para a ausência de esclarecimentos formais da Prefeitura à licitante após notificação prévia.
A suspensão evita prejuízo de R$ 1,27 milhão aos cofres municipais e prevê multa diária de R$ 5.015,50 em caso de descumprimento da medida cautelar.
Repercussão e Desdobramentos Jurídicos e Administrativos
O TCMPA destacou que a exclusão da proposta mais econômica pode refletir excesso burocrático e falta de diálogo institucional, com o conselheiro Daniel Lavareda apontando risco de fragilidade nos critérios de avaliação e ausência de transparência na relação entre o município e os concorrentes.
A decisão aguarda análise técnica definitiva pela 5ª Controladoria do TCMPA, enquanto a Prefeitura tem prazo estendido para esclarecimentos, sob pena de multa acumulada que pode chegar a R$ 165.511,50.
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