O Senado Federal formalizou, na terça‑feira (13 de outubro), pedido ao Supremo Tribunal Federal para rejeitar a ação do senador Alessandro Vieira (MDB‑SE) que visava obrigar a Presidência da Casa a instituir uma comissão parlamentar de inquérito sobre o Banco Master, argumentando ausência de comprovação de omissão ilegal por parte do presidente da Casa.
Contexto Institucional e Antecedentes da Solicitação da CPI
A Advocacia do Senado, por meio de manifestação encaminhada ao ministro relator Cristiano Zanin, sustenta que o requerimento apresentado pelo parlamentar não demonstrou a existência de ato ilícito ou omissão atribuível ao presidente da Mesa, requisito imprescindível para a admissibilidade da investigação parlamentar.
Nos autos, o senador Vieira pretende averiguar eventuais vínculos financeiros e relacionais entre os ministros do STF Dias Toffoli e Alexandre de Moraes e o ex‑controlador do extinto Banco Master, Daniel Vorcaro, bem como outras relações que possam indicar irregularidades na gestão da instituição financeira, fato que motivou a proposição da CPI.
O Senado pede ao STF a rejeição da ação que busca instalar CPI do Banco Master por falta de comprovação de omissão ilegal.
Repercussão Jurídica e Desdobramentos Legislativos
A defesa do senador mantém que a Constituição Federal e o Regimento Interno do Senado não fixam prazo para apreciação de requerimentos, o que, segundo os juristas parlamentares, impede a caracterização de atraso injustificado que justifique a intervenção judicial.
Em pronunciamento, o relator do caso, ministro Cristiano Zanin, indeferiu a liminar requerida em 22 de setembro, mas sinalizou disponibilidade para reavaliar o pedido após a entrega de informações complementares pela Casa Legislativa.
