Em pronunciamento técnico e formal emitido na sexta‑feira, 4 de setembro, a Advocacia‑Geral da União declarou que não possui competência constitucional ou legal para atender às solicitações da Polícia Federal referentes às operações Compliance Zero e Sem Desconto, investigativas de fraudes em descontos associativos do INSS e irregularidades no Banco Master, fato que se insere no contexto institucional do Supremo Tribunal Federal onde o ministro relator André Mendonça já havia sido citado.
Contexto Institucional e Análise Jurídica da Posicionamento da AGU
A Advocacia‑Geral da União (AGU), por meio de sua Assessoria Especial de Comunicação Social, enfatizou que a ausência de base normativa impede o exercício de atuação criminal nas demandas da Polícia Federal (PF) relacionadas às referidas operações, destacando que a decisão foi fundamentada em análise estrita conduzida por seus advogados, em consonância com decisões procedimentais proferidas pelo ministro relator André Mendonça.
Nos meses de julho e agosto, o advogado‑geral da União, Jorge Messias, participou de diversas reuniões com representantes da AGU, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da própria Polícia Federal, com o objetivo de identificar mecanismos jurídicos adequados para atender às solicitações formais apresentadas pela corporação, sem contudo lograr êxito devido à suposta falta de competência legal.
A instituição ressaltou que a intervenção processual pretendida pela PF poderia acarretar risco de violação à missão constitucional de defesa da União e gerar prejuízos à própria investigação em curso no STF, razão pela qual optou por não adotar as medidas solicitadas.
A AGU afirma que não há precedente na história institucional de atuação processual da natureza pretendida pela Polícia Federal.
Repercussão Jurídica e Desdobramentos Futuro
A manifestação da AGU ocorreu num momento de intensificação da crise institucional entre os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça no Supremo Tribunal Federal, que envolve diretamente as investigações conduzidas nas operações Compliance Zero e Sem Desconto, após o envio por Moraes de documentos produzidos pela PF ao presidente da Corte, Edson Fachin, no dia 3 de setembro.
Diante do quadro, especialistas apontam que a decisão da AGU pode gerar novos embates no âmbito do STF, ao mesmo tempo em que abre espaço para eventual revisão legislativa ou ajustes regulatórios que clarifiquem a competência da instituição para atuar em questões penais relacionadas ao INSS e ao Banco Master.
