Em decisão unânime, o Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou a consulta submetida pela prefeita de Conceição do Araguaia, Élida Elena Moreira, estabelecendo as regras para a conversão em recurso financeiro das férias acumuladas e da licença-prêmio de servidores efetivos que permanecem em exercício, com base no Parecer Jurídico nº 294/2026, elaborado pela Diretoria Jurídica do órgão.
Consulta Técnica e Fundamentação Jurídica da Consulta
A análise do TCMPA seguiu rigorosa instrução técnica com base em parecer jurídico específico, que delimitou os parâmetros para a regularização financeira de benefícios adquiridos por servidores municipais, assegurando transparência e conformidade com a legislação vigente.
A consulta, formalizada pela prefeita Élida Elena Moreira em exercício da administração municipal de Conceição do Araguaia, buscou dirimir incertezas sobre a aplicação de recursos relacionados a férias não usufruídas e licenças-prêmio acumuladas por servidores efetivos que continuam prestando serviços à gestão municipal.
Mais de R$ 12 milhões em benefícios fiscais poderão ser convertidos em arrecadação direta pelo município neste exercício financeiro
Repercussão Administrativa e Desdobramentos Estratégicos
A decisão do TCMPA reforça o compromisso da gestão municipal com a eficiência administrativa, permitindo a monetização de bens tributários já acumulados sem prejuízo ao caixa municipal, conforme orientação do Parecer Jurídico nº 294/2026.
Especialistas apontam que o modelo adotado pode servir de referência para outros municípios paraenses, estimulando políticas públicas mais alinhadas à realidade fiscal local.
