O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador federal Luís Antonio Johonsom di Salvo, revogou na noite desta sexta-feira (6/11) a liminar que autorizava o funcionamento de três bets no país. A decisão atende a pedido da Advocacia Geral da União (AGU), que solicitou a extensão de um despacho anterior para incluir a CDA Gaming, detentora das marcas Betsul e Casa de Apostas.
O magistrado considerou que a manutenção da liminar concedida pela desembargadora Adriana Pileggi poderia gerar instabilidade na aplicação da Medida Provisória das Bets e permitir decisões semelhantes por outras empresas. No texto, Di Salvo destacou que o tema está sub judice no Supremo Tribunal Federal e que é inconveniente para a ordem pública que instâncias inferiores antecipem entendimentos.
