O plenário do Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, estabelecendo novas diretrizes para os órgãos de segurança no país e ampliando a participação do governo federal no combate ao crime organizado. No primeiro turno, a proposta obteve 73 votos favoráveis e, no segundo, 75, sem registro de votos contrários em nenhuma das votações. Com a conclusão da análise pelo Congresso Nacional, o texto será promulgado na Constituição.
A PEC inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e cria o Sistema de Políticas Penais, ampliando a cooperação entre as forças de segurança dos diferentes entes federativos. A Polícia Federal terá maior atuação no combate ao crime organizado nas divisas estaduais e fronteiras internacionais, enquanto a Polícia Rodoviária Federal poderá atuar em ferrovias e hidrovias federais. O texto também abre possibilidade para que municípios criem polícias civis dedicadas ao policiamento ostensivo e comunitário, preservando a autonomia das polícias civis e militares estaduais.
As regras penais serão mais rígidas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, com previsão de prisão em presídios de segurança máxima, critérios mais rígidos para progressão de regime, confisco de bens do crime e proteção a denunciantes e suas famílias. A União ficará obrigada a enviar 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A redução da maioridade penal ficou fora do texto final da emenda constitucional, mas poderá ser votada pelo Senado ainda nesta semana em um projeto separado.
