Na sexta-feira (2/10), a deputada federal Bia Kicis (PL), recentemente eleita senadora pelo Distrito Federal para mandato que se iniciará em fevereiro de 2027, protocolou projeto de lei complementar que prevê a elevação do limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 140 mil, com atualização anual indexada ao INPC e manutenção do valor em caso de variação negativa.
Contexto Institucional e Histórico da Medida
A proposição legislativa, protocolada no âmbito da Câmara dos Deputados, busca ampliar o alcance econômico do MEI, figura jurídica consolidada desde 2018 que oferece formalização simplificada para microempresas com faturamento bruto anual inferior ao teto original.
O texto estabelece atualização periódica do limite com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), assegurando poder de compra real sem prejuízo ao princípio de estabilidade fiscal, e prevê a manutenção do valor se a inflação for negativa, além de permitir a contratação de até dois empregados com remuneração mínima ou piso salarial da categoria.
O limite anual do MEI passará de R$ 81 mil para R$ 140 mil, com atualização automática pelo INPC e possibilidade de manutenção do valor em anos com deflação.
Repercussão Jurídica e Posicionamentos
A justificativa apresentada por Bia Kicis sustenta que o teto de R$ 81 mil, vigente desde 2018, não reflete o crescimento real das atividades econômicas dos pequenos negócios, sendo insuficiente para manter seu poder aquisitivo diante da inflação acumulada.
A expectativa é que a medida estimule a formalização de mais empreendimentos, amplie a geração de empregos e dinamize a economia popular, embora críticos apontem risco de sobrecarga ao sistema tributário e questionem a necessidade de alteração sem amplo debate público.
