O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou a liberação de recursos equivalentes a R$ 2,9 bilhões para o pagamento de atrasos de benefícios previdenciários e assistenciais a 192.200 pessoas que obtiveram decisões judiciais favoráveis, totalizando 138.945 processos registrados em setembro de 2026, conforme requisições de pequeno valor (RPVs) autuadas nos Tribunais Regionais Federais (TRFs).
Contexto Institucional e Procedimentos de Pagamento
Ponto de Destaque
R$ 2,9 bilhões autorizados para quitar atrasos de benefícios previdenciários e assistenciais a 192.200 pessoas com decisões judiciais favoráveis.
Repercussão Jurídica e Próximos Desdobramentos
Atenção / Ponto Crítico
O s beneficiários terão até 60 dias após o protocolo da RPV no TRF para receber os valores; ultrapasso do prazo pode acarretar perda do direito ao pagamento.
