O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu à Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom, progressão para o regime semiaberto, após reconhecer a remissão de 212 dias da pena de 14 anos de prisão por crimes ligados aos atos de 8 de janeiro de 2023, enquanto permanece sob medida de prisão domiciliar desde março de 2025.
Contexto Jurídico e Histórico da Decisão
A apuração realizada pela equipe jurídica da defesa e pela Procuradoria-Geral da República confirmou a redução efetiva da pena, já que Débora cumpriu 326 dias em regime prisional, dos quais 108 foram descontados pelo trabalho realizado em unidades prisionais de São Paulo, conforme previsto na legislação penal brasileira, que estabelece a equivalência de três dias de trabalho para um dia de remissão.
Além do cumprimento parcial da pena por trabalho, a autora do projeto de leitura 'Lendo a liberdade', no qual leu a obra 'O uça a sua voz – como encontrar paz em um mundo barulhento', teve quatro dias adicionais descontados, totalizando 112 dias de remissão. Somados aos 100 dias referentes à aprovação no ENEM PPL 2023, o total efetivo alcançado foi de 212 dias, valor reconhecido pelo ministro em decisão assinada em 2 de outubro, que também autorizou a transição do regime fechado para o semiaberto.
Débora do Batom tem 14 anos de prisão somados, com 212 dias efetivos descontados pela combinação entre trabalho prisional, leitura e conclusão do ENEM PPL 2023.
Repercussão Jurídica e Consequências Imediatas
A decisão do ministro Alexandre de Moraes reforça a interpretação de que o cumprimento da pena pode ocorrer fora do ambiente carcerário sob condições mais benéficas, considerando o bom comportamento e as atividades pedagógicas desenvolvidas pela réa durante o período prisional.
Apesar da progressão para semiaberto ter sido decretada, Débora permanece sob prisão domiciliar desde março de 2025, medida considerada mais rigorosa que o semiaberto e alinhada com a orientação do STF para cumprimento mais efetivo das penas.
O próximo passo envolve acompanhamento judicial rigoroso para garantir o cumprimento das condições impostas, com possibilidade de revogação imediata caso haja qualquer infração às normas estabelecidas pelo tribunal.
