O juiz auxiliar do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), Carlos Alberto Martins Filho, determinou que o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e o candidato a deputado federal Fábio Felix (PSOL) tenham 24 horas para excluir publicações que classificam a postulante ao Senado Bia Kicis (PL) como 'totalmente investigada', sob pena de multa diária de R$ 5 mil, em decisão que impõe ainda a indisponibilidade das cinco publicações envolvidas nas redes sociais por ordem ao Facebook.
Contexto Institucional e Jurídico da Decisão
A decisão, proferida na quarta-feira (30/9), partiu da constatação de que a expressão 'totalmente investigada' não encontra respaldo nos documentos oficiais apresentados como base para a divulgação, já que Bia Kicis, embora autora da emenda parlamentar que destina recursos ao projeto Mulheres que Tecem Histórias, não foi nominalmente citada no requerimento que fundamenta a ação no Supremo Tribunal Federal (STF).
O magistrado destacou a diferença entre informar que o partido acionou o STF para que uma investigação seja realizada e afirmar categoricamente que a candidata está 'totalmente investigada', ressaltando que tal afirmação extrapola os limites do fato comprovado e pode gerar distorção no processo eleitoral.
O juiz fixou multa diária de R$ 5 mil pelo descumprimento da ordem e determinou a retirada imediata das cinco publicações ofensivas das redes sociais.
Repercussão Institucional e Próximos Desdobramentos
Em manifestação, o presidente nacional do PSOL, Juliano Horta, afirmou que a decisão reflete o compromisso do partido com a ética nas campanhas, mas questionou a proporcionalidade da sanção, defendeu a liberdade de expressão dos partidos e garantiu que as publicações serão revisadas com rigor jurídico antes da exclusão definitiva.
Especialistas em direito eleitoral apontam que o caso pode servir de precedente para futuras disputas sobre linguagem useda em propaganda eleitoral, especialmente em contextos de acusações pré-processuais, e indicam que o TRE-DF deve aguardar posicionamento do STF sobre a admissibilidade da denúncia eleitoral contra Bia Kicis antes de definir próximo passo.
