A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (2), a Proposta de Emenda à Constituição que prevê o fim da jornada de trabalho 6x1, iniciativa que reacende o debate sobre as relações trabalhistas no país e suas implicações econômicas e sociais.
Contexto Institucional e Antecedentes da Aprovação
A aprovação da PEC 30/2023 ocorreu em votação simbólica na CCJ, com 8 votos favoráveis e nenhum contrário, após análise técnica do relator O mar Aziz, que rejeitou 36 emendas apresentadas por parlamentares e setores interessados. A matéria segue agora para análise no Plenário do Senado, onde requer maioria qualificada de três quintos dos votos para avançar rumo à promulgação constitucional.
O texto constitucional proposto estabelece a redução da jornada semanal de trabalho de seis dias para cinco, com manutenção do salário integral, medida que, segundo críticos, pode sobrecarregar a estrutura produtiva e ampliar a precarização das relações laborais em setores vulneráveis.
A PEC 30/2023 prevê o fim da jornada 6x1, com redução de dias trabalhados sem diminuição salarial, gerando preocupações sobre encarecimento de serviços públicos e impactos nos setores mais vulneráveis.
Repercussão Setorial e Desafios na Implementação
Karina Negreli, assessora jurídica da FecomercioSP, alertou que a alteração legislativa pode desencadear repasses de custos às empresas, que por sua vez repassarão o aumento ao consumidor final, elevando a carga tributária sobre serviços públicos como varrição de ruas, limpeza urbana e saúde, conforme destacado em entrevista ao. A advogada também enfatizou que a negociação coletiva entre sindicatos seria a via mais adequada para ajustar realidades setoriais, em vez de fixar regras rígidas na Constituição.
O relator O mar Aziz rejeitou 36 emendas à PEC, entre elas propostas para pagamento por hora trabalhada e remuneração do segundo dia de repouso semanal, defendendo que tais ajustes comprometeriam a viabilidade jurídica da matéria. Ao mesmo tempo, a proteção constitucional prevista para micro e pequenas empresas — condicionada à manutenção do nível de emprego — foi criticada como 'temerária', por carecer de clareza técnica para medir sua efetividade.
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