Na tarde de quinta-feira (8), a 9ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar à Stake Brazil Ltda, empresa australiana de apostas, autorizando sua operação no Brasil por prazo de até 25 de outubro de 2026, mesmo após a edição da Medida Provisória que proíbe atividades do tipo, com a condição de preservar os efeitos da autorização enquanto se analisam os méritos da norma e as circunstâncias contratuais.
Contexto Institucional e Legal da Liminar
A decisão judicial, obtida pela e proferida pelo juiz da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, atende pedido da Stake Brazil Ltda, que pleiteia a manutenção de sua autorização administrativa válida até 31 de dezembro de 2029, outorgada pelo governo federal após investimento de R$ 30 milhões em outorga e capital social de R$ 87,8 milhões, além de gastos operacionais totalizando aproximadamente R$ 128,2 milhões em tecnologia, conformidade e demais áreas.
O magistrado destacou a cronologia do processo, indicando que o setor foi submetido a regulamentação, certificação e fiscalização estatais ao longo de anos, o que reforça a tese de que a mudança abrupta normativa pode violar princípios de segurança jurídica e confiança legítima dos investidores.
