O Projeto de Lei n° 2437/2026, protocolado na Câmara Legislativa do Distrito Federal, prevê a garantia para moradores de condomínios instalarem carregadores de veículos elétricos por conta própria. Os autores da proposta são os deputados Pepa (PP), Pastor Daniel de Castro (PP), Dayse Amarílio (PSB), Roosevelt Vilela (PL) e Wellington Luiz (MDB).
A instalação deverá observar a compatibilidade com a capacidade elétrica do prédio, exigir comunicação formal prévia ao condomínio e contar com solução para medição individual do consumo de energia relacionado ao carregador. O texto também estabelece regras de prevenção e combate a incêndios, manutenção dos equipamentos e responsabilidade técnica, com obrigatoriedade de seguir normas da ABNT, da distribuidora de energia e do Corpo de Bombeiros Militar do DF.
Além das vagas privadas, o projeto detalha a instalação de eletropostos em áreas públicas e estabelecimentos de uso coletivo, permitindo a exploração comercial desses pontos de recarga. Os deputados justificam que a ausência de regulamentação constitui um entrave relevante à expansão segura e ordenada da infraestrutura de eletromobilidade no Distrito Federal.
