A Prefeita de Miracema, Maria Alessandra Leite Freire, e o Secretário Municipal de Governo, Sérgio de Souza Rocha, são alvos de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), que apura a contratação irregular de empresa para instalação e manutenção de câmeras de segurança mediante dispensa de licitação no valor global de R$ 60 mil, em 12 parcelas.
Contexto Institucional e Antecedentes da Irregularidade Contratual
A Promotoria de Justiça, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua, identificou indícios de atos ilícitos na contratação da empresa que venceu o processo licitatório, após denúncia encaminhada à O uvidoria do MPRJ.
Segundo o MPRJ, a empresa vencedora – Thais O liveira Benedito Cordeiro – havia sido constituída há apenas 34 dias quando firmou o contrato com a Prefeitura, sem demonstrar capacidade técnica ou regularidade fiscal, além de manter débitos não quitados com o município, impedindo sua habilitação legal para atuar como prestadora direta de serviços públicos.
A empresa contratada operava há apenas 34 dias e possuía débitos fiscais não pagos com a Prefeitura de Miracema antes da celebração do contrato.
Repercussão Jurídica e Desdobramentos do Processo Administrativo
O juízo da 2ª Vara da Comarca de Miracema recebeu a ação e determinou o prosseguimento do processo, que tramita sob responsabilização por violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
As partes envolvidas ainda não se manifestaram publicamente; o MPRJ mantém sigilo sobre eventuais representações adicionais, enquanto o Executivo municipal acompanha o andamento da investigação com cautela para evitar prejuízos à gestão pública.
