Em abril de 2024, o filho do senador Marcelo Castro (MDB), Marcelo Vaz da Costa Castro, reativou cinco contratos de R$ 8,7 milhões da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) com a Construservice, empresa sob investigação pela Polícia Federal por fraudes e lavagem de dinheiro, após a estatal suspendê-la por dois anos.
Contexto Institucional e Histórico da Reativação dos Contratos
A reativação dos contratos ocorreu sob portaria ministerial do Desenvolvimento Regional, assinada por Waldez Góes (União Brasil), indicado ao cargo pelo senador Davi Alcolumbre (União Brasil), expoente do Centrão no Congresso Nacional.
A medida regulamenta o pagamento das indicações de emendas de relator — o chamado orçamento secreto — referentes aos exercícios de 2020 a 2022, apesar da Codevasf ter suspendido a Construservice por irregularidades na prestação de serviços e pela O peração O doacro, deflagrada em junho de 2022 para apurar fraudes na estatal.
O reatamento de R$ 8,7 milhões em contratos com a Construservice, empresa investigada pela Polícia Federal por fraudes e ligada ao sócio oculto Eduardo José Barros da Costa, 'Imperador', gera tensão diante do histórico de sanções e do contexto político envolvendo aliados do governo federal.
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Repercussão Jurídica e Estratégica no Âmbito Institucional.
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A portaria que reativou os contratos foi publicada no Diário O ficial em maio e contou com apoio técnico da equipe econômica vinculada ao ministro do Desenvolvimento Regional, mesmo diante da proibição judicial do orçamento secreto pelo STF em dezembro de 2023., O governo federal tem evitado o uso direto do orçamento secreto para fins partidários, mas acelera sua execução sob a justificativa de quitar 'calote' deixado pelo governo anterior, enquanto o Senado analisa indicadores que somam até R$ 6,5 bilhões em emendas destinadas à região.
A decisão pode incorrer em infração ao entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade da execução discricionária das verbas do orçamento secreto.
