Na quarta‑feira, 2 de setembro, o Senado Federal promulgou por maioria simples o Projeto de Lei que institui a Política Nacional para Minerais Críticos e Estratégicos, prevendo um fundo garantidor de até R$ 2 bilhões da União e créditos fiscais de até R$ 5 bilhões entre 2030 e 2034 para empresas que beneficiem, transformem ou reciclem esses recursos no território nacional.
Contexto Institucional e Histórico da Medida
Ponto de Destaque
O fundo garantidor prevê aporte máximo de R$ 2 bilhões da União para impulsionar o processamento interno de minerais críticos no Brasil.
Repercussão Jurídica e Posicionamentos
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Atenção / Ponto Crítico
O fundo garantirá recursos até 2034; o descumprimento das metas de processamento poderá acarretar sanções administrativas e revisão dos créditos fiscais concedidos.
