O Promotor de Justiça de Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo de Belém, Domingos Sávio Alves de Campos, instaurou um Procedimento Administrativo para apurar a obra do Hospital Porto Quality em Afuá, em decorrência de uma enxurrada de denúncias de moradores que apontavam irregularidades na licença ambiental e na adequação do projeto à legislação urbanística.
Contexto Institucional e Investigação Inicial
A investigação foi formalmente aberta pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), sob a coordenação direta do titular da chefia da 2ª Promotoria de Justiça da Capital, após o recebimento de mais de 40 representações escritas dos residentes da localidade ribeirinha de Afuá, que denunciaram supostas fraudes na documentação ambiental e na execução das obras. As denúncias, que envolveram alegações de desmatamento irregular, ausência de licença prévia para ocupação de área de preservação permanente e irregularidade no licenciamento junto ao órgão municipal, foram cruzadas com relatórios preliminares técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e com laudos periciais realizados por engenheiros ambientais independentes, que confirmaram indícios de descumprimento das normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
O processo administrativo instaurado pelo Promotor Domingos Sávio Alves de Campos tem como foco principal a verificação da legalidade da construção do Hospital Porto Quality — unidade privada destinada a atendimento especializado em saúde cardiovascular — localizada na zona urbana de Afuá, município amazonense cuja fiscalização ambiental é competência concorrente entre o Estado e os municípios. A atuação do MPPA se dá em articulação com o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), que já havia acolhido um pedido liminar para suspender temporariamente os serviços construtivos, com base em risco iminente à preservação ecológica da região.
A obra do Hospital Porto Quality em Afuá responde por investimento estimado em R$ 185 milhões e envolve supostas infrações ambientais graves segundo laudos técnicos oficiais.
Repercussão Jurídica e Desdobramentos Imediatos
O Ministério Público do Estado do Pará comunicou oficialmente ao TJPA a necessidade de medida cautelar definitiva para garantir a suspensão das atividades construtivas até a conclusão da apuração técnica-jurídica, sob pena de multa diária prevista no artigo 5º da Lei 6.904/81. O juiz instrutor designado pela Vara Especializada em Meio Ambiente e Urbanismo de Belém deferiu o pedido liminar em 15 de abril, determinando a paralisação imediata das obras e proibindo a captação de novos recursos financeiros vinculados ao empreendimento.
Diante da formalização da investigação pelo MP-MT na esfera estadual, as partes envolvidas — incluindo o consórcio empresarial responsável pela obra e a Prefeitura Municipal de Afuá — foram notificadas para apresentar impugnações documentais no prazo legal de 10 dias úteis, sob pena de nulidade dos atos administrativos anteriores. O caso deve ser encaminhado ao colegiado do Conselho Municipal de Meio Ambiente para eventual aplicação de sanções administrativas previstas no Decreto Estadual 1.742/2022.
