A deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) moveu ação popular na Justiça Federal contra a política de equidade de gênero instituída pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), pleiteando a suspensão imediata e, posteriormente, a anulação da Resolução Normativa que dispõe sobre a inclusão de pessoas trans, com destaque para as cotas de vagas de residência médica em pediatria e a obrigatoriedade de linguagem oficial inclusiva na comunicação institucional.
Contexto Institucional e Legal da Contestação à Política Universitária
A ação popular, protocolada na 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, questiona a legalidade da norma criada pela UFSC ao estabelecer diretrizes que, segundo a parlamentar, violam o disposto no Decreto nº 10.418/2020, que regulamenta a linguagem oficial da administração pública federal.
Nos fundamentos da denúncia, Zanatta sustenta que as regras internas da universidade – como a definição de condutas transfóbicas, a obrigatoriedade de formação continuada com enfoque de identidade de gênero e as cotas para concursos internos – extrapõem os limites da autonomia acadêmica ao colidir com normas federais sobre uso obrigatório da linguagem neutra ou inclusiva em atos oficiais.
A ação popular requer a suspensão imediata da Resolução Normativa que institui cotas para pessoas trans e estabelece regras disciplinares sobre comportamentos considerados transfóbicos na UFSC.
Repercussão Jurídica e O fensiva Institucional Contra Medidas Universitárias
A expectativa é que o Ministério Público Federal e o Judiciário analisem o mérito da legitimidade da norma universitária, considerando o princípio da legalidade administrativa e o respeito à autonomia institucional versus o cumprimento de normas federais sobre linguagem e gestão de recursos públicos.
Paralelamente à ação popular, Zanatta anunciou a apresentação de Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para regulamentar a competência exclusiva da União sobre políticas de identidade de gênero e preparou representação ao Tribunal de Contas da União (TCU) visando apurar impactos orçamentários e administrativos derivados das medidas da UFSC.
