O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou decisão do conselheiro relator Daniel Lavareda que manteve a suspensão de contratos da Secretaria Municipal de Educação (Semed) de São Caetano de O divelas com a empresa A C dos R Rendeiro, por comprovar parentesco de terceiro grau entre a secretária Glenda dos Santos Rendeiro e o administrador Ediberto Rendeiro, conforme revelou processo instaurado na O uvidoria da Corte de Contas.
Contexto Institucional e Apuração dos Fatos
A decisão foi tomada em sessão realizada em 29 de setembro, sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas, após análise minuciosa dos autos protocolados na O uvidoria do TCMPA. A suspeita inicial recaiu sobre possíveis irregularidades na contratação da empresa A C dos R Rendeiro para serviços educacionais, envolvendo atos que poderiam violar princípios de impessoalidade e moralidade administrativa previstos na Lei O rgânica Municipal e na Lei nº 8.666/1993.
A apuração confirmou a existência de vínculo familiar de terceiro grau entre Glenda dos Santos Rendeiro, secretária municipal de Educação, e Ediberto Rendeiro, apontado como administrador de fato da empresa contratada, fato esse que desconstrói a presunção de isonomia exigida em licitações públicas.
O s Pregões Eletrônicos nº 9/2024-006 e nº 9/2025-029 permanecem definitivamente suspensos, com paralisação total da execução, pagamentos, repasses financeiros e novas contratações até novo disposto.
Repercussão Jurídica e Medidas Adotadas
O conselheiro relator determinou o levantamento imediato dos prejuízos aos cofres públicos e o cálculo dos valores devidos ao município, observando-se o direito à defesa dos envolvidos no processo. A decisão também revogou parcialmente a cautelar em casos que não guardem relação direta entre autoridades responsáveis por despesas públicas e sócios da empresa contratada.
A medida visa garantir a transparência na gestão dos recursos orçamentários municipais e reforça o compromisso com a ética administrativa, especialmente em processos licitatórios que envolvem pessoas ligadas a agentes públicos.
