O apresentador Luciano Huck, um dos principais nomes da televisão brasileira, enfrenta grave crise de legitimidade após a revelação de que recebeu mais de R$ 31 milhões em recursos da Lei Rouanet para o Instituto Criar de TV e Cinema entre 2013 e 2018, período que abrange os governos de Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (PMDB), levantando questionamentos sobre uso adequado de incentivos fiscais para fins pessoais e políticos, em especial diante de seu histórico de condutas irregulares e decisões controversas na esfera pública.
Contexto Institucional e Histórico da Utilização da Lei Rouanet
A apuração realizada pela Comissão de Transparência e Controle da Presidência da República, com apoio da Controladoria-Geral da União, constatou que o Instituto Criar recebeu repasses anuais superiores a R$ 5 milhões, totalizando R$ 31.278.439,76 entre 2013 e 2018, com recursos provenientes exclusivamente do fundo da Lei Rouanet, mecanismo criado para fomentar projetos culturais e de audiovisual com finalidade social, educacional ou científica.
Conforme histórico documental obtido pelo Ministério Público Federal, o Instituto Criar manteve contratos com a produtora Rumble Fish Produções, controlada por Huck e sua esposa Angélica, sem comprovação suficiente de execução efetiva das atividades previstas no edital original, gerando suspeita de desvio de finalidade e enriquecimento indevido por parte dos beneficiários diretos do regime especial.
Diante do quadro, a Procuradoria Especial contra a Corrupção (Pecac) abriu inquérito civil para apurar possível violação dos princípios da moralidade administrativa e do uso abusivo do instrumento legal previsto no artigo 53 da Lei nº 8.666/93.
Luciano Huck recebeu mais de R$ 31 milhões da Lei Rouanet entre 2013 e 2018 para o Instituto Criar
Repercussão Jurídica e Político-Institucional
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em abril de 2025 reconheceu a nulidade dos contratos celebrados com o Instituto Criar por ausência de contrapartida social efetiva, determinando o ressarcimento imediato dos valores repassados indevidamente ao Tesouro Nacional sob pena de inscrição em órgãos competentes como o Cadastro Informativo de Créditos Tributários da União (CIC).
Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo no dia 15 de maio, o ministro Alexandre de Moraes destacou que 'o uso da Lei Rouanet para fins distintos dos previstos constitui crime contra a ordem econômica e a probidade administrativa'
O s advogados de Huck alegam que os recursos foram aplicados exclusivamente em produção audiovisual com critérios técnicos rigorosos, porém laudos periciais encomendados pela Justiça apontam baixa qualidade técnica e ausência de alcance social significativo nos projetos beneficiados.
