Na quarta-feira (2), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, que institui como fonte fixa, crescente e constitucionalmente protegida o financiamento da segurança pública a partir de 2026, com percentuais crescentes da arrecadação líquida das apostas de quota fixa (bets) destinados aos fundos de segurança pública e penitenciário, após meses de paralisação no tramitamento legislativo.
Contexto Institucional e Histórico da Medida
Ponto de Destaque
A PEC da Segurança estabelece pela primeira vez na história brasileira uma fonte fixa, crescente e constitucionalmente protegida de financiamento da segurança pública, com percentuais que chegarão a 30% da arrecadação das apostas a partir de 2028.
Repercussão Jurídica e Posicionamentos
Atenção / Ponto Crítico
O Senado tem até 90 dias após a eleição para concluir o exame dos destaques pendentes e levar à votação final na plenária.
