O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou, por meio de decisão técnica consolidada divulgada em 22 de setembro, que servidores e empregados públicos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou que tenham familiares com TEA devem ter acesso integral aos benefícios assegurados às pessoas com deficiência (PcD) no âmbito do Governo do Distrito Federal, em conformidade com a Lei nº 12.764/2012.
Avaliação Técnica e Diretrizes Normativas do TCDF
Ponto de Destaque
Mais de 70 mil servidores públicos no Distrito Federal estão aptos a pleitear benefícios previdenciários e de carreira com base na condição de Transtorno do Espectro Autista ou dependência familiar.
Repercussão Institucional e Desafios na Implementação
Atenção / Ponto Crítico
O s servidores devem formalizar requerimentos médicos comprovando necessidade clínica até 30 de novembro para garantir direito à redução de jornada sem ônus salarial.
