O Conselho de Procuradores do Ministério Público formalizou o recebimento do inquérito que apura suposta prática de improbidade administrativa contra Evilázio da Silva Chaves Mazzardo, secretário municipal de O bras de Redenção, no âmbito do contrato público de grande envergadura, no valor total de R$ 4,8 milhões, cujo objeto envolve execuções urbanas e infraestruturais na zona urbana do município goiano.
Contexto Institucional e Histórico da Apuração
A investigação foi conduzida pela Promotoria de Redenção sob orientação da Procuradoria Regional da República e representada pelo Conselho de Procuradores, órgão colegiado responsável por avaliar denúncias com respaldo em normas federais como a Lei nº 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), com base em indícios extraídos de relatórios técnicos da Controladoria-Geral da União e pareceres periciais sobre a execução orçamentária e financeira do contrato.
O s antecedentes revelam que o contrato em questão foi firmado em 2021 com a Ampla Construtora, empresa já apontada em outros processos administrativos por irregularidades em licitações públicas, gerando suspeitas de favorecimento e desvio de recursos orçamentários da prefeitura de Redenção, município com população estimada em 35 mil habitantes segundo dados do IBGE de 2022.
O contrato investigado movimentou recursos equivalentes a R$ 4,8 milhões, valor que justifica a urgência da apuração por parte do Ministério Público.
Repercussão Jurídica e Posicionamentos
Em pronunciamento oficial, o Ministério Público destacou que o foco da investigação é delimitar responsabilidades individuais ao gestor público envolvido, com possibilidade de aplicação de sanções administrativas previstas no artigo 12 da Lei da Improbidade, incluindo multa, cassação de direitos políticos e inelegibilidade por até oito anos.
O prefeito municipal, Valmor Tavares, afastou-se temporariamente das atividades enquanto o processo segue sob análise do Juízo competente da Justiça Federal, conforme medida cautelar expedida pela 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
