No ano de 2026, a exigência constitucional de que partidos e federações mantenham, no mínimo, 30% de candidaturas femininas nas eleições proporcionais para cargos legislativos federais e estaduais coloca em evidência o desafio de garantir representatividade real, em face de práticas que historicamente marginalizaram a participação das mulheres na política brasileira.
Contexto Institucional e Histórico da Regulação de Cotas de Gênero
A legislação eleitoral brasileira, em vigor desde 1995 com a Lei nº 9.504/97 e aprimorada pela Resolução TSE nº 23.496/2017, estabelece a obrigatoriedade de que siglas políticas preencham, nas listas proporcionais para deputado federal, estadual e distrital, pelo menos 30% de candidaturas efetivas de mulheres, medida que visa corrigir distorções históricas de representação e assegurar igualdade de acesso aos cargos eletivos.
Nos últimos dois ciclos eleitorais, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) registrou 463.394 pedidos de registro de candidatura em 2024, dos quais 159.005 pertenciam a mulheres, representando 34% do total; entretanto, apenas 742 mulheres foram eleitas prefeitas e 10.576 vereadoras em municípios do mesmo ano, evidenciando uma persistente lacuna entre a inscrição de candidatas e sua efetiva eleição.
Mais de 159 mil mulheres se candidataram às eleições proporcionais em 2024, número que representa 34% dos pedidos totais registrados pelo TSE.
Repercussão Jurídica e Estratégias de Conformidade das Siglas
O descumprimento da cota de gênero pode acarretar sanções drásticas previstas no Regulamento Interno do TSE, como cassação do DRAP (Documento de Registro Antecedente de Candidatura), anulação dos diplomas dos candidatos eleitos pela legenda, inelegibilidade dos envolvidos e nulidade dos votos da sigla, consequências que podem paralisar a atuação política de partidos inteiros.
Diante do cenário, especialistas apontam que a efetividade da cota depende da fiscalização rigorosa do TSE, da transparência na prestação de contas e da implementação de mecanismos reais de promoção feminina dentro dos partidos, com destaque para a adoção de cotas internas, treinamento político e acompanhamento pós-eleitoral.
