Na segunda-feira (1º de julho), durante reunião na Câmara Municipal com representantes de organizações que auxiliam pessoas em situação de rua, o vereador Rubinho Nunes (União) comprometeu-se a arquivar a proposta que previnha multa de 500 UFESP (equivalente a R$ 17.680) para descumprimento de normas sobre doação de alimentos, após reconhecer desconhecimento dos impeditivos técnicos do projeto.
Contexto Institucional e Antecedentes da Proposta
Durante encontro promovido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, 10 O NGs, incluindo o Instituto Amigos e o grupo Na Rua Somos Um, apresentaram protocolos operacionais da assistência social urbana à população vulnerável, enquanto o vereador reconheceu falta de clareza técnica sobre as exigências previstas no texto original do projeto.
O próprio vereador admitiu que baseou a iniciativa em visita à Vila Leopoldina, destacando que 'a ação de um grupo numa localidade é muito diferente de uma ação em outra localidade', e declarou estar à disposição para elaborar novos projetos alinhados às necessidades reais das comunidades.
A proposta original previa multa equivalente a R$ 17.680 para quem descumprisse as normas estabelecidas sobre doação de alimentos à população em situação de rua.
Repercussão e Caminhos para a Regulamentação Social
Após pedido público de desculpas, Rubinho Nunes afirmou que não retomará o tema, comprometendo-se a arquivar formalmente a iniciativa e priorizar diálogos técnicos com as O NGs envolvidas no processo assistencial.
Especialistas apontam que a ausência de diálogo prévio entre legisladores e entidades da sociedade civil comprometeu a viabilidade jurídica da norma, mas destacam oportunidade para construir regulamentação participativa com suporte do Executivo municipal.
