Impasse na comissão mista do Congresso sobre a MP da proficiência médica
A comissão mista do Congresso, responsável pela análise da Medida Provisória (MP) que institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) como requisito para o registro profissional dos médicos, suspendeu a votação do relatório apresentado pelo deputado Luizinho (PP-RJ), colocando em risco a tramitação da proposta.
O principal ponto de divergência reside na definição de quem será o responsável pela aplicação do exame de proficiência, com o CFM defendendo a autonomia do Conselho Federal de Medicina e o governo defendendo a gestão pelo MEC
O texto do relatório de Luizinho propõe que o Conselho Federal de Medicina (CFM) assuma a responsabilidade pela aplicação e avaliação do Enamed, contrariando a proposta inicial que prevê a condução do exame pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), vinculado ao Ministério da Educação (MEC).
Risco de extinção da medida e decisões judiciais relevantes
Com a suspensão da votação, a MP corre risco iminente de caducar, já que sua validade é limitada ao prazo da edição da medida provisória, podendo perder eficácia antes mesmo de ser apreciada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A decisão do STF que impede o CFM de interferir em cursos de medicina reforça a necessidade de definição clara sobre a competência para aplicar o exame
O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido que o Conselho Federal de Medicina não pode intervir em processos educacionais relacionados a cursos de medicina, o que amplia o debate sobre a legitimidade da proposta atual.
Profissionais que utilizarem medicamentos como o Mounjaro sem registro adequado estarão sujeitos a punições disciplinares pelo CFM, conforme novas diretrizes da entidade.
Além disso, o CFM criticou recentemente a autorização para que dentistas possam aplicar anestesia profunda, reafirmando sua posição de que apenas médicos devem ter essa prerrogativa, o que evidencia a tentativa da comissão em definir os limites das competências profissionais.
A expectativa é que o Congresso Nacional consiga superar o impasse e retomar a votação ainda este ano, evitando a perda da validade da medida antes da aprovação definitiva no Legislativo.
