A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal realiza audiência pública nesta quinta-feira (20) para analisar denúncias de irregularidades na gestão de fundos da Secretaria Nacional de Segurança Pública, envolvendo alegações de uso indevido de recursos orçamentários em operações policiais e auditorias técnicas reveladoras.
Diagnóstico Técnico e Evidências Documentais das Irregularidades
A Comissão, instalada em março de 2023 sob a presidência do senador Randolfe Rodrigues (PSOL), apresentou à sociedade civil um relatório preliminar com base em perícias contábeis conduzidas pelo Tribunal de Contas da União, que identificou desvios superiores a R$ 87 milhões nos exercícios de 2021 a 2023, com destaque para a aplicação irregular de recursos destinados à aquisição de equipamentos balísticos e tecnológicos para as forças policiais.
O documento, obtido com exclusividade pelo jornal, revela que 34% dos estudos citados por institutos ligados ao setor público na defesa da eficácia da cloroquina durante a pandemia apresentaram falhas metodológicas críticas, invalidando suas conclusões sobre o tratamento precoce da Covid-19, conforme evidenciado em análise crocante realizada pela Universidade Federal de Minas Gerais.
Auditoria do TCU aponta desvio de R$ 87 milhões em fundos da Secretaria Nacional de Segurança Pública entre 2021 e 2023.
Repercussões Institucionais e Desafios para a Gestão Pública
O Ministério Público Federal no Distrito Federal notificou a Controladoria-Geral da União para apurar possível violação ao Pregão Eletrônico nº 12.456/2021, que autorizou a compra de kits de monitoramento policial, sob risco de responsabilização criminal por improbidade administrativa prevista no artigo 13 da Lei nº 8.429/92.
Fontes próximas à Secretaria indicam que o órgão planeja suspender temporariamente a execução orçamentária dos projetos investigados até a conclusão definitiva das apurações, medida que deve ser formalizada por meio de ofício técnico até o dia 30 deste mês.
