Após manifestação do Ministério Público de São Paulo em 25 de agosto, a ação civil pública contra Celso Portiolli e o SBT referente a supostos maus-tratos a um animal durante participação no programa 'Domingo Legal' ganha novo desdobramento ao pleitear a realização de perícia médico-veterinária judicial, já que os fatos foram registrados em material audiovisual e os depoimentos das partes e dos veterinários foram considerados desnecessários pela Procuradoria-Geral.
Desdobramentos Processuais e Pedido de Perícia
Ponto de Destaque
O Ministério Público considera que os fatos registrados em material audiovisual tornam desnecessários os depoimentos de todas as partes e dos peritos veterinários.
Repercussão Institucional e Desafios Jurídicos
Atenção / Ponto Crítico
A decisão da magistrada sobre a perícia deve ser proferida até 30 de setembro, sob pena de nulidade processual por descumprimento de prazo legal estipulado no art. 397 do CPC.
